norma nº 768/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾PROJETO DE LEI N.° 765 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Cdmisa 
"Dispoe sobre criactio de vagas de cartiter temporario 
para atender demandas do Departamento Municipal 
de Agua e Esgoto de Sao Simiio, especificamente no 
que tange ao enfrentamento do grave momento de 
estiagem." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuiceies, fulcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no art. 
22, § 3°, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam criadas vagas de carater temporario para um periodo de 6 (seis) 
meses para os cargos abaixo listados, lotados no Departamento Municipal de Agua e Esgoto de 
Sao Simao, para atender demanda de enfrentamento ao grave periodo de estiagem que atravessa 
a regiao Centro Oeste do pals: 
CARGO VALOR VAGAS CARGA 
HORARIA 
DESCRIGA0 DO 
CARGO 
PROVIMENTO REQUISITOS 
MOTORISTA 
DE CAMINHAO 
PIPA 
R52.000,00 02 44 horas 
Dominar funcionamento da 
maquina; Demonstrar senso de 
responsabilidade; Montar 
relatorio de avarias no veiculo; 
Comunicar a chegada a central; 
Demonstrar capacidade de 
resistencia fisica: Gerenciar 
autonomia do veiculo; 
Manusear carga corn 
seguranca; Planejar itinerario. 
' 
Demonstrar coerencia; Trajar￾se adequadamente; Conferir 
roteiro; Pesquisar itinerarios; 
Verificar limite maximo de 
carga do veiculo; Propor 
mudangas operacionais; 
Manter-se atualizado sobre a 
legislacao de transito; 
Identificar altura, comprimento 
e largura do veiculo: 
TEMPORARIO 
- Ensino 
Fundamental 
Completo 
- Habilitaeao 
"I)" 
Praca CIvica, s/n, Centro, 55o Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
FABIO C E SOUZA 
xercicio 
Gabinete do Prefeito, Palacio Lago Azul, ão Simdo, Estado de Goias, aos 
doze dias do mes de agosto de 2021. 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾Auxiliar motorista no 
abastecimento de agua nas 
residencias desse Municipio; 
Auxiliar na aplicagao da 
maquina para lavagem de ruas 
e pracas; Auxiliar na irrigacao 
de plantas, gramados e jardins 
dos predios da Administragao 
AUXILIAR RS1.400,00 02 44 horas _ Ensino DE 
ABASTECIMENTO 
Publica; Demonstrar senso de 
responsabilidade; Demonstrar 
capacidade de resistencia 
fisica; Gerenciar autonomia do 
veiculo; Manusear carga corn 
seguranga; Planejar itinerano; 
TEMPORARIO Fundamental 
Com pleto 
Demonstrar coerencia; Trajar￾se adequadamente; Conferir 
roteiro; Pesquisar itinerarios; 
Paragrafo tinico. A admissdo temporaria dos cargos criados nesta lei dar-se-d por 
processo seletivo simplificado. 
Art. 20. A exoneracdo dar-se-á a pedido ou de oficio. 
§1°. A exoneraedo de oficio sera aplicada ao final do prazo previsto no artigo 
anterior, sendo devido o pagamento do saldo de vencimentos, ferias vencidas e proporcionais e 
130 salario proporcional. 
§20. Em caso de exoneraedo a pedido sera devido o pagamento do saldo de 
vencimento e 130 salario e, ferias vencidas e proporcionais. 
Art. 3°. 0 Poder Executivo Municipal podera regulamentar a presente Lei, no que 
couber, sem prejuizo das normas e diretrizes do Govern() Federal. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando as disposieOes 
em contrario. 
Praya Civica, sin, Centro, So Simi() — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
EStr0 DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾MENSAGE DE JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI i .0765 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
0 presente projeto possui 
possivel falta de agua que podera se ace 
ultimos 90 (noventa) anos segundo a 
podera acarretar enormes prejuizos a p 
como objetivo principal atender a populacao corn a 
tuar, tendo ern vista sue se enfrenta a maior seca dos 
encia Nacional de Agua, o que consequentemente 
. II •r do mes de agosto. 
A fim de amenizar esses i pactos, o projeto em questao visa proporcionar uma 
equipe de plantdo para manuseio do cA nhao pipa durante 24 horas para casos de urgencia, 
inclusive aos finais de semana. 
Pelo exposto, e cellos d parceria desta Augusta Casa de Leis corn esta 
Municipalidade, no que tange a unido de sforcos em prol de nossa sociedade, visando o bem 
da coletividade, e em atenca'o ao elevado g au de interesse pitblico e promocAo de transparencia, 
observada no presente projeto, é que o sub etemos a apreciacdo dos nobres Edis, para que apos 
a devida analise seja o mesmo aprovado. 
S'ao Simdo-GO, aos 12 (do e) dias de agosto de 2021. 
FABIO C EMA SOUZA 
PREFIif& M E RCICIO 
Praca Civica, s/n, Centro, Sao Simao GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
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Prefeitura Municipal de S5o Simao 
- Departamento de Contabilidade￾ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto no art. 16, considerando as metas e 
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias, emitimos o presente 
FINALIDADE: Dispoe sobre criacao de cargos de carater temporario 
para motorista de caminhao-pipa e auxiliar de abastecimento, lotados no 
Departamento de Agua e Esgoto de Sao Simao. 
JUSTIFICATIVA: Criar vagas de carater temporario para os cargos de 
motorista de caminhao-pipa e auxiliar de abastecimento, para atender as 
necessidades do Departamento de Agua e Esgoto de Sao Simao, no 
enfrentamento ao periodo de estiagem que atravessa a regiao Centro-Oeste do 
pals. 
ESTIMATIVA DE GASTOS: 0 valor unitario fixado mensalmente para 
cada cargo é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para motorista de caminhao-pipa e 
R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para auxiliar de abastecimento. 
PR0GRAMAgA0 DESEMBOLSO ANUAL 
Descricao QTD 
VLR 
UNITARIO 
Exercicio 
2021 
(a) 
Exercicio 
2022 
(b) 
Exercicio 
2023 
(c) 
Motorista de 
Caminhao Pipa 
02 vagas 
(44 horas) 2.000,00 24.000,00 - - 
Auxiliar de 
Abastecimento 
02 vagas 
(44 horas) 1.400,00 16.800,00 
13° Salark) 3.400,00 - - 
Total 44.200,00 - - 
ObrigagOes 
Previdenciarias 21% 9.282,00 - - 
1/3 Ferias 1.508,00 - - 
Total 54.990,00 - - 
Impact° do Auxilio Sobre RCL 
Receita Corrente Liquida RCL 3° Bimestre 2021 (d) 117.403.458,61 
Despesa Total em 2021 (( e ) = ( a/d*100) %RCL 0,04683% 
Despesa Total em 2022 (( e ) = ( b/d*100) %RCL - 
Despesa Total em 2023 (( e ) = ( c/d*100) %RCL - 
ESTADO DE GoiAs 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Departamento de Contabilidade￾0 Projeto de Lei no 765 de 12 de c i agosto de 2021 esta compativel corn 
Plano Plurianual e em conformidade om as diretrizes e suas metas e autoriza 
readequacao dos instrumentos de pla ejamento. 
Sao Simao. Go., 12 de agosto de 2021. 
ViniciuS.Henrique Pires\Alves 
Con'tador/Audito, 
CRC/ 54