norma nº 766/2021

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ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito￾PROJETO DE LEI N° 766 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
"Autoriza o Municipio de Silo Sim"do, Goias a 
conceder repasse financeiro ao Esporte Clube 
Sao Singo, na forma que especifica e del outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO SIMAO, ESTADO DE 
GOIAS, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL 
aprovou e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Pica autorizado o Municipio de Sao Simao-GO a fazer 
repasse financeiro ao ESPORTE CLUBE SAO SIMAO, entidade inscrita no CNPJ/MF n°: 
10.758.402/0001-03, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). 
Paragrafo tinico: 0 valor sera repassado a Prefeitura Municipal 
pela Camara Municipal de Sao Simao ate o mes de outubro de 2021. 
Art. 2° - Esta verba devera ser utilizada para cobrir despesas corn a 
participacao do Esporte Clube Sao Simao no Campeonato Goiano de Futsal 2021, nas 
categorias masculinas sub 11, 13, 15, 17 e 20, representando o Municipio de Sao Simao. 
Art. 3° - A associacao beneficiaria desta Lei aplicard os recursos 
ora concedidos exclusivamente na finalidade ora estabelecida e prestard contas de acordo 
corn as normas do Setor de Contabilidade do Municipio, ate o dia 15 de dezembro de 
2021. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrem por conta do 
Orcamento Vigente: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO, ESPORTE E 
CULTURA - Apoio esporte amador. 
Art. 50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga 
as disposicOes em contrario. 
PALACIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, EM 
SAO SIMAO, aos dezesseis dias do mes de agosto de dois mil e vinte e um (16/08/2021). 
FABIO CAPANEMA DE SOUZA 
Prefeito 
Autliane Patric Soa S 
Procuradora ral 
Municipio de Sao Simi.) 
OAB/G0 29.391 
Dec. n°002/2021 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simko 
- Gabinete do Prefeito￾MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N.° 766/2021 
Sao Simao, Goias, aos 16 de agosto de 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Respeitosamente encaminho a esta Egregia Casa de Leis, projeto de 
lei n° 766/2021, corn a finalidade de autorizar a o Executivo Municipal a conceder ao 
Esporte Clube Sao Simao, repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
valor este que devera ser utilizado corn alimentacao, despesas corn a Federacao, taxa de 
arbitragem e outras. 
E notorio que o esporte, e principalmente o futebol, é uma paixao 
nacional, sendo utilizado como instrumento de socializacao e interacao. 0 projeto visa a 
participacdo de aproximadamente 60 (sessenta) atletas amadores, corn idade entre 11 a 20 
anos, todos do Municipio de Sao Simao. 
0 Campeonato Goiano de Futsal 2021 é uma realizacao da 
Federacao Goiana de Futebol de Sala°, corn a participacao das principais cidades do 
Estado de Goias. 
Considerando a importancia deste projeto de lei quanto ao aspecto 
socio esportivo para o Municipio, razao pela qual o executivo Municipal fomenta a 
iniciativa como forma de cumprir sua responsabilidade quanto a aplicacao de politicas 
pulicas nas areas social e esportista da cidade. 
Ante ao exposto, solicito a apreciacao e aprovacao do incluso 
projeto de lei, para que a Secretaria de Educacdo, Esporte e Cultura possa apoiar o esporte 
em nosso municipio, atendendo assim os reclames desse setor da nossa sociedade. 
Cordialmente, 
FABIO CAPANEMA DE SOUZA 
Prefeito 
Au lane Patric! Soar s 
Procuradora GraI 
Municipio de Sao Simao 
OAB/G0 29.391 
Dec. n° 002/2021 
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ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Departamento de Contabilidade - 
DECLARACAO SOBRE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO 
CONFORME LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Declaro para os devidos fins do artigo 16, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de 
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei Municipal n.° 766/2021, 
nao acarreta nenhum tipo de aumento de despesas municipais, tendo em vista que nao ha 
alteracao alguma no orcamento deste Municipio corn a sua aprovacao, portanto, nao necessita 
de nenhum estudo de impacto financeiro-orcamentario, visto que o valor mencionado na 
referida lei sera enviado pela Camara Municipal de Sao Simao, Goias. 
Por ser verdade, firmo a presente declaracao, assumindo todas as 
responsabilidades legais. 
Sao Simao, Goias, aos 17 de agosto de 2021. 
RAMSES ALVES RESENDE 
Departamento de Contabilidade