norma nº 763/2021

AUR PATR CIA SOARES 
rocurado a Geral 
,Municipio de Sao Simao 
Camara r.T.t.kr:.: OAB/G0 29.391 
ReWen N.* 
1.1%efo 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- PGM — Procuradoria - Geral do Municipio￾Oficio PGM n°257/2021. 
AO ILMO SR. 
LUCAS BARBOSA VASCONCELOS 
Presidente - Camara Municipal 
Exmo. Sr., 
0 MUNICIPIO DE SAO SIMAO, Estado de Golds, pessoa 
juridica de direito public° interno, corn sede nesta 
cidade, na Praga Civica, no. 01, inscrito no CNPJ sob o 
no. 02.056.778/0001-48, por sua procuradora que esta 
subscreve, comparece diante de Vossa Senhoria para 
ENCAMINHAR os Projetos de Lei n.° 763/2021 e 766/2021 
para apreciagdo da Augusta Camara. 
No ensejo, reitera protestos de elevado aprego e 
distinta consideragao. 
Atenciosamente; 
Gabinete, Sao Simao- GO, 17 de agosto de 2021. 
Carla toogic .Ribeirc 
secret 
Palacio Azul, Praca Civica N°. 01 — Centro — Sao Simao, Goias — CEP: 75.890-000 
Telefone: (64) 3553-9500 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito￾PROJETO DE LEI N.° 763, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder auxilio financeiro a Associacdo Amigos 
dos Animais de S'do Simdo, na forma que 
especifica e dá outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, DO ESTADO DE 
GOIAS, no uso de sua competencia e atribuicOes, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a realizar repasse financeiro a Associacao Amigos dos Animais de Sao Simao, 
pessoa juridica inscrita no CNPJ n.° 22.627.685/0001-33, no valor de R$ 17.000,00 
(dezessete mil reais), ate o dia 10 de setembro de 2021. 
Paragrafo 6nico - A Associacao Amigos dos Animais de Sao Simao 
devera realizar prestacao de contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do 
recebimento. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
todas as disposicties em contrario. 
PALACIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, Sao Simao, 
Estado de Goias, aos dezessete dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e urn 
(17/08/2021). 
FABIO CAPANEMA DE SOUZA 
Prefeito 
A nane Patric' oaa 
Procuradora 6 ral 
Municipio de Sao Simao 
OABIGO 29.391 
Dec. no 002/2022 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Sirnao 
- Gabinete do Prefeito￾MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI N.° 763, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
Sao Simao-GO, aos 17 dias do mes de agosto de 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
0 presente projeto, que passa a apreciacao da Augusta Casa de Leis, tern 
como objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a 
Associacao Amigos dos Animais de Sao Simao. 
Tal repasse sera de grande importancia para a continuidade da prestacao dos 
servicos pela Associacao, que tanto ajuda os animais de rua do Municipio de Sao Simao. 
Ademais, realca-se que, em funcao da publicidade dos atos pUblicos, a 
Associacao tera prazo de 60 (sessenta) dias para prestar contas sobre o uso do repasse 
public° realizado. 
Pelo exposto, e certos da parceria desta Augusta Casa de Leis corn esta 
Municipalidade, no que tange a uniao de esforcos em prol de nossa sociedade, visando o 
bem da coletividade, e em atencao ao elevado grau de interesse public° e promocao de 
transparencia, observada no presente projeto, é que o submetemos a apreciacao dos nobres 
Edis, para que apOs a devida manse seja o mesmo aprovado. 
Atenciosamente; 
FABIO CAPANEMA DE SOUZA 
Prefeito 
un ne Patricia oares 
Procuradora Geral 
tvlunicipio de Sao Simao 
OAB/G0 29.391 
Dec. n° 002/2021. 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Departamento de Contabilidade￾ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto no art. 16, considerando as metas e prioridades 
elencadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias, emitimos o presente 
FINALIDADE: Repasse de auxilio financeiro extra a Associacao Amigos dos 
Animais de Sao Simao. 
JUSTIFICATIVA: 0 presente projeto autoriza o Municipio de Sao Simao a 
conceder auxilio financeiro extra a Associacao Amigos dos Animais de Sao Simao, ate 
o dia 10 de setembro de 2021. 
ESTIMATIVA DE GASTOS: 0 valor autorizado do auxilio financeiro extra 
sera de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ate o dia 10 de setembro de 2021. 
PR0GRAMAcA0 AUXILIO EXTRA 
Descricao Exercicio 
2021 
(a) 
Exercicio 
2022 
(b) 
Exercicio 
2023 
(c) 
Auxilio Financeiro R$ 17.000,00 0,00 0,00 
Total R$ 17.000,00 0,00 0,00 
Impacto do Auxilio Sobre RCL 
Receita Corrente Liquida RCL 30 Bimestre de 2021 (d) 9.074.866,87 
Despesa Total corn Auxilio 2021 (( e ) = ( a/d*100) %RCL 0,187% 
Despesa Total corn Auxilio 2022 (( e ) = ( b/d*100) %RCL 0,000% 
Despesa Total corn Auxilio 2023 (( e ) = ( c/d*100) %RCL 0,000% 
0 Projeto de Lei n° 763 de 20 de julho de 2021 esta compativel corn Plano 
Plurianual e em conformidade coal as diretrizes e suas metas e autoriza readequacao dos 
instrumentos de planejamento. 
Sao SimAo. Go., 17 de agosto de 2021. 
Ramses Alves Resende 
Departamento de Contabilidade