norma nº 772/2021

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FABIO CA EMA 
feito 
SOUZA 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 772 DE 23 DE AGOSTO DE 2021. 
"Altera o "caput" do artigo 1°, da Lei n.° 
659/2018, na forma que especca e dá 
outras providencias." 
11 A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atri uicOes, fulcrada no que disptie o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no 
art. 22, § 30, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Dá nova redacao ao caput, do Artigo 1°, da Lei 659, de 17 de abril de 
2021, que passard a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 10- Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
conceder auxilio financeiro, no exercicio de 2021 e 2022, ate o limite de R$ 
53.000,00 (cinquenta e tres mil reais), anualmente, a Associacilo Amigos dos 
Animais de Sao Simcb, pessoa juridica inscrita no CNPJ n.° 22.627.685/0001-33. 
Panigrafo anico — A Associacao Amigos dos Animais de Sao Simeio deverci realizar 
prestacao de contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas todas as 
disposiceies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simi°, 
Estado de Goias, aos vinte e tres dias do mes de agosto de dois mil e vinte e urn 
(23/08/2021). 
Prep Civica, sin, Centro, So Sim'ao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500