norma nº 770/2021

t;an-zzzra • 
f E ** 40 
1-2re N. 
Livro 
FABIO CAP • fi A DE 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
Projeto de Lei 770, de 31 de agosto de 2021. 
"Reconhece de utilidade pablica, no ambito do 
Municipio de Slio Simao, a Associacao Primeiro 
de Maio, na forma que especifica e dá outras 
providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, Estado de Goias, no uso da 
competencia e atribuicOes que lhe conferem as ConstituicOes da Republica e do Estado de 
Goias, bem assim a Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Fica, por forca da presente Lei, reconhecida de Utilidade Publica, no 
ambito do Municipio de Sao Simao-GO, a "ASSOCIAcA0 PRIMEIRO DE MAIO", 
inscrito no CNPJ sob o n° 31.162.215/0001-32, corn sede na Rua 41-A, Quadra 13, Lote 3, 
s/n, Jardim Liberdade II, CEP 75890-000, Sao Simao, Goias, pelos relevantes servicos que 
tern prestado a comunidade, corn o seu objetivo social, sem fins lucrativos e prestando 
servicos a coletividade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, Palacio Lago Azul, em São Simi°, Goias, aos trinta e 
um dias do mes de agosto de dois mil e vinte e um (31/08/2021). 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI N° 770 DE 31 DE AGOSTO DE 2021. 
Sao Simao, Goias, aos 31 de agosto de 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tern o presente a finalidade precipua de encaminhar a Esta Egregia 
Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 770/2021 que in caput "Reconhece de utilidade ptiblica, no 
ambito do Municipio de Sao Simao, a Associactio Primeiro de Maio, na forma que 
especifica e dti outras providencias.". 
0 projeto tern como finalidade reconhecer a utilidade publica da 
referida instituicao, diante da notavel prestacao de servicos a comunidade local, corn elevado 
alcance social. 
Realca-se, aos nobre Vereadores, que o presente projeto encontra 
amparo legal na Lei 272, de 20 de abril de 2009, portant°, a sua aprovacao se mostra 
necessaria. 
Desse modo, enviamos o Projeto, para que seja analisado e aprovado, 
por esta Casa, pois entendemos ser de interesse excepcional da populacao de Sao Simao. 
Atenciosamente, 
FABIO CAP MA DE UZA 
Ito 
2 
,- 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Departamento de Contabilidade - 
DECLARACAO SOBRE IMPACTO OKAMENTARIO-FINANCEIRO 
CONFORME LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Declaro para os devidos fins do artigo 16, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de 
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei Municipal n.° 770 de 31 
de agosto de 2021, nao acarreta nenhum tipo de aumento de despesas municipais, tendo em 
vista que rao ha alteracao alguma no orcamento deste Municipio corn a sua aprovacao, 
portant°, nao necessita de nenhum estudo de impacto financeiro-orcamentario, visto que o 
referido projeto tdo somente reconhece de utilidade pilblica, no ambito do Municipio, a 
Associacdo Primeiro de Maio, na forma que especifica. 
Por ser verdade, firmo a presente declaracao, assumindo todas as 
responsabilidades legais. 
Sao Simao, Goias, aos 31 de agosto de 2021. 
RAMSES ALVES RESENDE 
Departamento de Contabilidade