norma nº 419/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
13 1 OB /dor
Na CM sa.
URA
LEI N.º 419, DE 13 DE JUNHO DE 2.011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
repasse a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SHE-HAN
DE KARATÉ-DO DE SÃO SIMÃ O, na forma que
especifica e dá outras providências. ”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS com fundamento no art. 17, inciso XVII, da Lei Orgânica do
Município, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei.
autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SHI-HAN DE KARATÊ-
DO DE SÃO SIMÃO, associação de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº11.131.642/0001-46, estabelecido na Rua 70 Quadra 17 Lote 21. Centro. neste
Município, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 196,
de 19 de junho de 2007. concedendo-lhe auxílio financeiro. até o limite de
R$1.140,00(Hum mil cento e quarenta reais) para o ano de 2011. para fazer face às
despesas de participação e locomoção para disputarem etapa do Campeonato
Brasileiro de Karatê, em Santa Catarina.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta da
rubrica da dotação própria do vigente orçamento. segundo novo Plano de
Classificação Funcional Programática. podendo para tanto o Chefe do poder
Executivo, repassar em espécie à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SHLHAN DE
KARATÉ-DO DE SÃO SIMÃO, ficando ainda autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, para esse fim, caso se fizerem necessários, nos termos
dos artigos 41, inciso Ie II. 42 e 43, 81º, incisos |, M e Ill e 82º e 3º, bem como
demais disposições contidas na Lei Federal nº4.320/64 e modificações posteriores.
Art. 3º. O repasse ficará vinculado à apresentação da competente
prestação de contas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil é onze(13/06/2011).
PREFEITO