norma nº 9/2009

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
AI AZ dos
6 ,
29 .
Emenda Constitucional N.º 009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Acrescenta o Artigo 43A na Lei
Orgânica do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL com base no inciso Il, do art.
21, apresenta, e a MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
SIMÃO, nos termos do $ 3º do art. 21 da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município passa a vigorar
acrescida do seguinte Art. 43A:
"Art. 43A A publicação das Leis e Atos Municipais
far-se-á em órgão da Imprensa local ou regional ou por
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal,
conforme o caso”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, Goiás, aos
quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove
(14/12/2009).
/ NCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito