norma nº 780/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simko 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 780 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
PLbk slegta cbta 
, 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder auxilio financeiro a Associactio Pais e 
Amigos dos Excepcionais de S'do Sim& - APAE, 
na forma que especca e dá outras 
providencias." 
S/ 
inaur2 
, A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicaes, fulcrada no que dispeie o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no 
art. 22, § 30, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
realizar repasse financeiro extraordinario a Associacao Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Sao Simao — APAE, pessoa juridica inscrita no CNPJ n. 03.783.713/0001-67, no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ate o dia 05 de outubro de 2021. 
§1° - A Associacao Pais e Amigos dos Excepcionais de Sao Simao - APAE 
devera realizar prestacao de contas no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento. 
§2° - 0 valor tratado no caput deste artigo devera ser repassado a Prefeitura 
Municipal pela Camara Municipal de Sao Sima'o ate o dia 10 de outubro de 2021. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e sete dias do mes de setembro de dois mil e vinte e urn 
(27/09/2021). 
FABIO CAP DEigoUZA 
Prete' exercio 
Praca Civica, s/n, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500