norma nº 781/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Sinfao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Institui o Programa Auxilio Conectividade no 
ambito da Secretaria Municipal de Educava o de 
Sao Sinai° GO, corn a finalidade de proporcionar 
aos profissionais da educacao cargos de 
professores, em efetivo exercicio, ajuda 
financeira para contrataca o de servicos de dados, 
internet e condica es necessarias e adequada a 
prestacao de trabalho remoto". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuicOes, fulcrada no que dispae o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no 
art. 22, § 30, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Auxilio Conectividade, no valor fixo mensal de R$ 
300,00 (trezentos reais), para permitir que o profissional da educacao nos cargos de 
professores, em pleno exercicio de suas funcOes, tenha acesso a rede mundial de 
computadores para realizar suas atividades laborais, enquanto perdurar a pandemia da 
Covid-19, conforme legislacao especifica sobre o assunto. 
Art. 2°. 0 Auxilio Conectividade sera pago diretamente no contracheque do 
servidor beneficiado. 
1° Cessard imediatamente atraves de parcela final a ser paga no mes 
subsequente a oficial declaracao do encerramento da pandemia da Covid-19; 
2° Podera ser suspenso em caso de retorno total as aulas presenciais em carater 
nao definitivo, podendo ser restabelecido os pagamentos em superveniente suspensao das 
aulas presenciais, possibilitando os atendimentos remotos pelo profissional; 
3° Os pagamentos poderao ser suspensos em casos de interrupcao dos 
trabalhos remotos, especialmente no periodo de ferias gozadas pelo profissional. 
Art. 3 0 valor fixado para o auxilio conectividade, em carater excepcional e 
temporario, se cid pelos trabalhos desenvolvidos em home office, para implementar a 
contratacao de servicos de dados, interne e condicOes necessarias e adequada a prestacao 
do trabalho remoto. 
Art. 4. Fica aberto, no orcamento vigente do Municipio de Sao Simao, de 
acordo corn o Paragrafo Unico desta Lei, o credito adicional suplementar de RS 
249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais) para garantir o pagamento 
no exercicio de 2021. 
Prep CIvica, s/n, Centro, S5o Simi° — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾Paragrafo tinico- Os creditos especiais de que trata o "caput" deste artigo 
destina a cobrir despesas corn alteracOes na LOA-Lei Orcamentaria Anual, autorizada 
pelo artigo 13, da Lei n. 2.412 de 11 de dezembro de 2020, 
Art. 5°- Em decorrencia do disposto no artigo anterior, ficam criados no: 
20-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
2001-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAcA0 E CULTURA: 
Na Funcao 12-Educacdo 
A Sub funcdo 361- Ensino Fundamental 
0 Programa 4100-Apoio Administrativo 
A Atividade 4165-Manutencao da SEMEC 
Art. 6° Os creditos abertos pelo artigo anterior serdo cobertos corn a anulacao 
total e/ou parcial das seguintes dotacOes da vigente Lei de Meios: 
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos dos salarios 
educacao para o pagamento do Auxilio Conectividade. 
Art. 8° Esta Lei devera ter seus efeitos cessados quando Decreto do Executivo 
Municipal determinar o retorno definitivo e total do ensino municipal, corn atendimento 
presencial dos alunos e profissionais da educacao nas unidades de ensino, observadas as 
disposiceies transit6rias do art. 2.° 
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrario, podendo ser regulamentada no que couber. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos vinte e sete dias do mes de setembro de dois mil e vinte e urn 
(27/09/2021). 
Praga Civica, sin, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500