norma nº 785/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N° 785 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Autoriza alienacoo de vekulos e outros bens 
moveis sem destinacdo publica e inserviveis 6 
Administraccio e dá outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia 
e atribuicOes, fulcrada no que dispeie o art. 30 da Constituicao da Republica, bem 
assim no art. 22, § 30
, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, por forca desta lei, 
autorizado, a alienar no estado em que se encontram os seguintes veiculos, maquinas, 
equipamentos e demais bens moveis que nao mais atendem as necessidades do 
Municipio de Sao Simao, Goias, quais sejam: 
LOTE PRODUTO AVALIAcA0 
01 HAFEI TOWER 8 PASSAGEIROS, 
ANO 2011/2012, CHASSI: 
LKHGF1AG2CAC00393, PLACA: 
NWH-6529, COR BRANCA, 
GASOLINA 
R$5.000,00 
02 FIAT/LINEA-LX, FLEX, ANO 
2009/2010, CHASSI: 
9BD110546A1519390, PLACA: NKL￾5767, FLEX, COR PRETA 
R$ 5.000,00 
03 FIAT/UNO VIVACE FLEX, ANO: 
2013/2014, PLACA: ONF-8361 R$ 8.000,00 
04 FIAT/DOBLO AMBULANCIA, ANO: 
2013/2013, CHASSI: 
9BD223246D2036351, PLACA: ONM￾6752, FLEX, COR BRANCA 
R$ 8.000,00 
05 KOMBI VW, ANOS 2012/2013, 
PLACA: OND-1114, COR BRANCA, 
CHASSI: 9BWMFO7XDP010465 
R$ 3.500,00 
06 ROcADEIRA DE ENGATE TRATOR R$ 500,00 
07 FIAT/FREEMONT, ANO 2012/2013, 
COR BRANCA, PLACA: OMY-5832, 
CHASSI: 3C4PFABB7DT551178, 
c. 
R$ 15.000,00 
Prep Civica, sin, Centro, Sao Sirnao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
FABIO CAP 
Pref to 
DE SOUZA 
exercicio 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾GASOLINA 
08 CERCA DE 10.000 QUILOS DE 
SUCATA FERROSA DI VERSA R$ 1.000,00 
09 PA CARREGADEIRA FIATALLIS 
MOD FR 12 COR LARANJA ANO 
2003 CHASSI R12B9TM01863 
R$ 60.000,00 
10 13 (TREZE) CAQAMBAS DE 
COLETA DE LIXO GRANDE; R$ 6.500,00 
11 04 (QUATRO) CAQAMBAS DE 
COLETA DE LIXO PEQUENA R$ 1.200,00 
Paragrafo finico: 0 valor adquirido corn o leilao das cacambas — item 10 e 
11 da lista acima — devera ser utilizado para aquisicao de nova(s) cacamba(s). 
Art. 2° - A alienacao que trata o artigo anterior, subordina-se a existencia 
do interesse publico, precedida de avaliacao previa, e dar-se-a na modalidade de 
Leilao, em estrita observancia ao disposto na Lei 8.666/93 e/ou Lei 14.118/2021. 
Paragrafo tinico — Concluida a alienacao de que trata esta Lei serao 
baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de sao simao. 
Art. 3° - Os leilOes das maquinas, equipamentos e demais bens moveis que 
nao mais atendem as necessidades do Municipio poderao a criterio do leiloeiro serem 
redirecionados de lotes para atingir a finalidade da alienacao dos bens caso necessario. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
demais disposicaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos treze de outubro de dois rnUe inte e urn (13/10/2021). 
Prep Civica, sin, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500