norma nº 786/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N° 786 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder auxilio financeiro a Associacao dos 
Voluntdrios Portadores de Cancer — AVPC, de 
Sao Simao, na forma que especifica e dd outras 
providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia 
e atribuiceies, fulcrada no que disptie o art. 30 da Constituicao da Republica, bem 
assim no art. 22, § 3°, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica, por forca desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado 
a realizar repasse financeiro extraordinario a Associacao dos Voluntarios Portadores 
de Cancer — AVPC, de Sao Simao, pessoa juridica inscrita no CNPJ n° 
08.790.384/0001-03, no valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais). 
§ 1° - A Associacao dos Voluntarios Portadores de Cancer — AVPC, devera 
realizar prestacao de contas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do 
recebimento. 
§ 2° - 0 valor tratado no caput deste artigo devera ser repassado ate o dia 10 
de outubro de 2021. 
Art. 2° - Para prestacao de contas considera-se: 
§ 1° - Pagamentos realizados via transferencias eletronicas e PIX 
diretamente ao beneficiario, nao sendo permitidos retiradas de outras formas. 
§ 20 - Comprovacao dos pagamentos atraves de notas fiscais, extratos 
bancarios e memorial fotografieo, nao sendo permitidos recibos. 
Art. 3° - Esta lei entre ern vigor na data de sua publicacao, revogadas todas 
as disposiciies ern contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALA, 0 LAGO AZUL, em Sao Simao, 
Estado de Goias, aos treze de outubro de dois 11 e Ninte e urn (13/10/2021). 
FABIO C A EMApE SOUZA 
exercicio 
Praca Civica s ntro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500