norma nº 6/2021

Camara Municipal de Sao Simao 
PR0T0q,CILO 
Registro N.° 35 
Lim Fls 
Data • 
Lucas concelos 
Pres' ente 
ad 
• 
tvcmss OCamaraDeSaoSimao camarasaosimao 
3.• 
ESTADO DE GOIAS 
SAO SIMAO 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICEP6L 
— SAO SIMAO. GOIAS — 
A CASA DO POVO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 
"Dispöe sobre a Cassacao do 
Mandato do Prefeito Municipal de 
Sao Simao-Go, Francisco de Assis 
Peixoto e de outras providencias" 
A Camara Municipal de Sao Simao-Go, no uso de suas 
atribuicOes legais e reginnentais, e observado o disposto no artigo 19, Paragrafo 
Unico da Lei Organica do Municipio de Sao Simao-Go, art. 14, inciso XVII do 
Regimento Intern° c/c o Decreto-Lei no 201/1967. 
Considerando o julgamento pelo plenario da Camara 
Municipal no dia 25 de outubro de 2021, que julgou procedente os fatos 
apontados na Denuncia e nos termos do Processo de Cassagao do Prefeito 
Francisco de Assis Peixoto de n° 01/2021, em especial seu relatorio final emitido 
pela Comissao Processante. 
DECRETA: 
Art. 10- Fica aplicado a pena de Cassacao de Mandato do Prefeito Municipal de 
Sao Simao-Go, Francisco de Assis Peixoto, determinando o seu afastamento 
definitivo do cargo. 
Art. 2° - Em razao da vacancia do cargo de Prefeito fica convocado o Vice￾Prefeito, senhor Fabio Capanema de Souza para tomar posse. 
Art. 3° - Publique-se e comunique-se imediatamente o Juizo Eleitoral. 
Art. 4° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor imediatamente ap6s sua leitura 
em Pierian°, na data hoje. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Camara Municipal de Sao Simao-GO, dia 25 de 
outubro de 2021. 
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