| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (ANO BASE 2011) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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