norma nº 430/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta ”
DS 1 08 1205)
LEI Nº. 430, DE 05 DE AGOSTO DE 2011. io Co
“Institui as Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, na forma que especifica e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS nos imóveis
relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os projetos de ocupação nas Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS,
deverão observar as diretrizes específicas estabelecidas pelo Plano Diretor Democrático e Leis
correlatas, bem como pelo planejamento das Secretarias Municipais competentes, em função
do interesse social, das características do imóvel e da sua localização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO,
ESTADO DE GOIÁS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE(05/08/2011).
* FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito