norma nº 432/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
ES 1 0714 204
FBue TS O E
ASSINATURA
LEI Nº. 432, DE 05 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Auxílio Financeiro a Associação Municipal
Beneficente Só o Senhor é Deus, na forma que
especifica e dá outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio financeiro, de até R$1.000,00(Hum mil reais), a
Associação Municipal Beneficente Só o Senhor é Deus, entidade civil e
assistencial, de direito privado, CNPJ nº 09.013.161/0001-94, com endereço na Rua
22 nº 118, Setor Popular, nesta Cidade, CEP nº 75.890-000, reconhecida de
utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 273/2009: e firmar convênio,
tendo como objeto auxílio financeiro nas despesas da Associação Municipal
Beneficente Só o Senhor é Deus, na Cidade de São Simão - GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias, após o
recebimento, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze(05/08/2011).
Prefeito