norma nº 433/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Maimetito Prefedio Publicação feita nesta data
JA 1 QI/ OM
Ze.
ASSINATURA
LEI N.º 433, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo doar verba para o Sindicato Rural de
Paranaiguara e São Simão e dá outras
providências.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de
até R$150.000,00(Cento e cinquenta mil reais) para o SINDICATO RURAL DE
PARANAIGUARA E SÃO SIMÃO. inscrito no CNPJ/MF sob o nº
24.858.227/0001-30, com sede na Av. Presidente Tancredo Neves, nº 52, Quadra
34, Lote 11, Centro, na Cidade de Paranaiguara — GO, a ser gasta na organização do
VI RODEIO SHOW IN PRAIA. em São Simão — GO, para comemorar o 36º
aniversário da Cidade de São Simão — GO(03/10/1975).
Parágrafo Único — A Diretoria do SINDICATO RURAL DE
PARANAIGUARA E SÃO SIMÃO deverá prestar contas. para o Poder Executivo
Municipal. dos gastos realizados com a verba doada.
Art. 2.º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o
Chefe do Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento. ou se
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, inciso II da
Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e
onze(19/09/2011).
“PRANeISCO DE SSIS PEROT
PREFEITO