norma nº 434/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
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EE
ASSINATURA
LEI Nº. 434, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a
ASSOCIAÇÃO LAR ESPIRITA AMOR E
CARIDADE de São Simão - GO, na forma
que especifica e dá outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$12.200.00(Doze mil e
duzentos reais), a ALEAC- Associação Lar Espírita Amor e Caridade de São
Simão - GO, entidade civil e filantrópica assistencial. de direito privado, CNPJ
nº 00.079.319/0001-54, com endereço na Rua 56, Quadra 20, s/nº, Bairro
Centro, CEP nº 75.890-000, São Simão-GO, reconhecida de utilidade pública
municipal pela Lei nº 362/96, com vistas a manutenção da estrutura física da
Associação.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze
(19/09/2011).
(=
FRANCISÕO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito