norma nº 438/2011

str X ESTADO DE GOIÁS
“2 7, Prefeitura Municipal de São Simão
=
S34 O4/ 2084.
LEI N.º 438, DE 19 DE SETEMBRO DE 20 1-2
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 160, de 26 de
setembro de 2006, na forma que especifica e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica, por força e nos termos da presente Lei, alterado o Art. 1º da Lei
Municipal nº 160, de 26 de setembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a alienar 536
(Quinhentos e trinta e seis) lotes urbanos, no Jardim Lago
Azul, de propriedade do Município de São Simão, para
loteamento, avaliados previamente, desde que obedecidas
as seguintes exigências:
1- (...)
= (.).”
Art. 2º Fica alterado o Anexo do Artigo 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, EM SÃO
SIMAO, ESTADO DE GOIÁS, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e onze(19/09/2011).
á o Esmdolo >
Amersõo DE ASSIS PEIXOTO
PREFEITO
- Gabinete do Prefeito - Sublicação feita nesta data