norma nº 749/2021

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 749 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Publ ) “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Ls LOS 24 auxílio financeiro EMERGENCIAL à ASSOCIAÇÃO
Borrar ds Sul LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE de São Simão -
ii GO, na forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas competência e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da
República, bem assim, no art. 22, $ 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo. autorizado a
conceder auxílio financeiro emergencial no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). à
ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE DE SÃO SIMÃO - GO,
entidade civil e filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ nº 00.079.319/0001-54.
com endereço na Rua 56, Quadra 20, s/nº, Bairro Centro, CEP nº 75.890-000, São Simão.
Estado de Goiás, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 362/96, com vistas à
manutenção da Associação, de maneira extraordinária, no período de PANDEMIA.
$1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá prestar contas
da importância recebida no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 2º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o Chefe do
Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, ou se necessário, abrirá por
Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás,
aos doze dias do mês de março de 2021.
FÊNNCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500