norma nº 451/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
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LEI Nº. 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Secretário de Planejamento
Decreto n.º 112/2010
“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 382, de
18 de fevereiro de 2011, na forma que especifica
e dá outras providências.”
O povo do Município de São Simão, Estado de Goiás, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº
382, de 18 de fevereiro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio moradia, no exercício de 2011 e seguintes, até
o limite de R$1.000,00(Um mil reais) mensais, a DELEGACIA DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, para custear despesas de moradia do
Delegado de Polícia Titular do Município de São Simão —- GO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de dezembro
de dois mil e onze.
PALÁCIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO,
ESTADO DE GOIÁS, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
onze(07/12/2011).
ASSIS PEIXOTO
Prefeito