norma nº 322/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito - O onta data
cet
publicação fei 19
ON OB | ZON
LA
ASSINATURA
LEI Nº. 322, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a AVCP -
Associação dos Voluntários Portadores de
Câncer de São Simão - GO, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica. por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo.
autorizado a conceder auxílio financeiro. no exercício de 2010 e seguintes. até o
limite de R$60.000.00(Sessenta mil reais) anuais. a AVCP- Associação dos
Voluntários Portadores de Câncer de São Simão - GO, entidade civil e
filantrópica assistencial, de direito privado. CNPJ nº 08.790.384/0001-03, com
endereço a Rua 19. Quadra CA, Lote 02, Setor Popular. CEP nº 75.890-000. São
Simão-GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias. após o
recebimento de cada parcela, a depender da prestação de conta da parcela vencida
para o recebimento da parcela vicenda, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei.
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dez
(01/03/2010).
NS es
CISCO DE ASSIS PEIXOTO
P
refeito