norma nº 323/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
O 021 duo
ASSINATURA
LEI N.º 323, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
“Altera o quantitativo do cargo de Mestre de
Obras do Grupo Ocupacional Administrativo,
Financeiro e Operacional; da Lei nº 103/05, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o quantitativo do cargo de Mestre de Obras para
03(três) vagas do Grupo Ocupacional Administrativo, Financeiro e Operacional, do
Anexo III - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 103/05 que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos
servidores do Poder Executivo do Município de São Simão ”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São
Simão, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e
dez (01/03/2010).
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