norma nº 324/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
publicação feita nesta data
| 031 4040
OS
ASSINATUÍ
LEI Nº. 324, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a Associação de
Artistas e Artesãos de São Simão - GO, na forma
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo.
autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2010. até o limite de
R$5.000.00(Cinco mil reais), a Associação de Artistas e Artesãos de São Simão -
GO, entidade civil e sem fins lucrativos. de direito privado. com endereço a
Avenida Goiás. Quadra 92, Lote 23. Centro, CEP nº 75.890-000. São Simão-GO.
g 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias. após o
recebimento de cada parcela. a depender da prestação de conta da parcela vencida
para o recebimento da parcela vicenda. a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei.
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dez
(01/03/2010).
NCISCO DE ASSIS PEIXO o —
Prefeito