| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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