norma nº 807/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 807 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre revisão geral, dos valores
nominais, do vencimento base dos
servidores públicos da Administração
Direta e Autárquica do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.”
AX CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Os valores nominais, do vencimento base dos servidores públicos
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal, ficam revisados
no percentual de 15,60% (quinze vírgula sessenta pontos percentuais), a partir de 01 de
março de 2022, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sem
distinção de índices.
Parágrafo único - Ficam excluídos da revisão geral do caput deste artigo,
os agentes políticos detentores de mandatos eletivos, assim entendidos, prefeito e vice-
prefeito.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dezoito ês de março de dois mil e vinte e dois
(18/03/2022).
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