norma nº 808/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 808 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
CIRO ÇÃO Poita nosga data “Altera o Artigo 1º, da Lei 566, de 11 de maio
/ (DP de 2015, na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, $ 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 566 de 11 de maio de 2015,
que assim dispõe: “Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 148.200,00 (cento e quarenta e oito
mil e duzentos reais), à ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE DE SÃO
SIMÃO - GO, entidade civil e filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ nº
00.079.319/0001-54, com endereço na Rua 56, Quadra 20, s/nº, Bairro Centro, CEP
nº 75.890-000, São Simão, Estado de Goiás, reconhecida de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 362/96, com vistas a manutenção da Associação”, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMOR E
CARIDADE DE SÃO SIMÃO - GO, entidade civil e filantrópica
assistencial, de direito privado, CNPJ nº 00.079.319/0001-54, com endereço
na Rua 56, Quadra 20, s/nº, Bairro Centro, CEP nº 75.890-000, São Simão,
Estado de Goiás, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº
362/96, com vistas a manutenção da Associação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF
Estado de Goiás, aos dezoito d
(18/03/2022).
O, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
ês de março de dois mil e vinte e dois
ASCONCELOS
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão —- GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500