norma nº 566/2015

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ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito 
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LEI N.O 566 DE rI DE MAIO DE 2OI5
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"Autoriza o Chefe do Poder' Executivo a concecler auxílio
fiNUNCC|TO à ASSOCIAçÃO LAR NSPÍrurA AMOR E
CARIDADE de São Simão : GO, no forma que especiJica e
dd o utras providências, "
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sÃo sIMÃo, ESTADO DE GoIÁs, aprova e
Art. 1o - Fica, por força clesta Lei, o Chefe do Poc'ler Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro no valor de ate R$ 148.200,00 (cento e qLlarenta e oito mil e duzentos
reais) anuais, à ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMoR E CARIDADE Dtr SÃo SIMÃo -
GO, entidade civil e fïlantropica assistencial, de direito privado, CNPJ no 00.07g.31g10001-54,com
endereço na Rua 56, Quadra 20, s/no, Bairro Centro, CEP no 75.890-000, São Simão, Estado de
Goiás, reconhecida de utilidade publica pela Lei Municipal no 362196, com vistas à manutenção da
Associacão.
imporrân.,u .i.oL; '* ;*l"ff #'?Ïllïijïi:"'nciada com a doação deverá prestar contas da
Executiv,,,,,"!)J;^'".,;"ïï,ïff :'ï:ï,::i:'fr ,1ï:lï::':ïi:ffff ffi ,il';r",#ff,i.:;ï:
çrédito especial, nos termos do Art. 41 , inçiso II da Lei Federal no 4.320, cle 1 7 de marçà de 1964 .
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrârto.
GABINETE DO PREFtrITO Dtr SÃO SIMÃO-GOfÁS, aos onze dias do mês de
maio do ano de dois mil e quinze (lll05l}015).
í;\LÉ</
MARCIO EAWOSA VASCONCELOS
PREFEITO
Praça Cívica, 01. Centro, São Simão - GO, CEp 75.890-000
(64) 3553-9500