norma nº 796/2021

a ESTADO DE GOIÁS
(RES Prefeitura Municipal de São Simão
Saio -Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 796 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a Associação
aa <a . Primeiro de Maio, na forma que especifica e dá
dm FA o outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no
art. 22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro, no exercício de 2022, até o limite de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais), a “ASSOCIAÇÃO PRIMEIRO DE MAIO”, inscrita no CNPJ sob o nº
31.162.215/0001-32, com sede na Rua 41-A, Quadra 13, Lote 03, s/n, Jardim Liberdade
Il, CEP 75890-000, São Simão, Goiás.
$ 1º - A entidade beneficiada com a doação deverá prestar contas da
importância recebida no prazo de 20 (vinte) dias, após o recebimento de cada parcela, a
depender da prestação de conta da parcela vencida para o recebimento da parcela
vincenda, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos vinte e um dias de dezembro de dois mil e vinte um (21/12/2021).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão - GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500