norma nº 81/2022

ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO E Es
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
— SÃO SIMÃO «GOIÁS —
A CASA DO POVO
PORTARIA Nº 81/2022.
“Dispõe sobre flexibilização das medidas
de prevenção à infecção e propagação
do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de São Simão-Go.
Câmara Municipa! o é
PROT9CU
Nao
E BeBdente da Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás,
Vereador LAERTE DOS SANTOS NOGUEIRA, no uso das suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a diminuição significativa na propagação do
SARSCoV-2 no Município de São Simão, Goiás, conforme os últimos boletins divulgados
pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 424/2022 de 06
de abril de 2022, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-
19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso Il da Lei Orgânica do
Município e artigo 14, inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Simão,
Goiás;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica facultado o uso de máscaras de proteção facial,
cobrindo nariz e boca, no âmbito da Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás.
81º - O uso de máscara deve ser mantido nos casos em que
vereadores, servidores e visitantes da Câmara Municipal apresentarem sintomas gripais
ou que tiverem contato com pessoas sintomáticas; pertencerem ao grupo de risco; acima
de 70 (setenta) anos; gestantes; e pessoas não vacinadas ou com vacinação incompleta,
conforme calendário instituído pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Simão, Goiás, aos 08 dias do abril de
junho de 2022.
ore .
LAERTE DOS SANTOS NOGUEIRA
Presidente Interino
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