norma nº 754/2021

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEI N.754 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
asta d Y ta “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
AS E É a auxílio financeiro ao Conselho de Segurança do
do Arêis Município, na forma que especifica e dá outras
mes providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no art.
22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo. autorizado a
realizar repasse financeiro ao Conselho de Segurança Municipal, no valor de R$ 100.000.00
(cem mil reais), até o dia 17 de março de 2021.
81º - O Conselho de Segurança Municipal deverá destinar o valor repassado pelo
Município para o término da segunda etapa da construção da Delegacia de Polícia Civil local.
devendo realizar prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos
quinze dias do mês de março de 2021.
NCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão - GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500