norma nº 814/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 814 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Jo FP VA “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
! conceder auxílio financeiro, extraordinário, ao
Conselho de Segurança do Município, nos
termos que especifica.”
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
realizar repasse financeiro ao Conselho de Segurança Municipal, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), no exercício de 2.022.
$1º - O Conselho de Segurança Municipal deverá destinar o valor repassado
pelo Município exclusivamente para construção e/ou acabamento da Delegacia de
Polícia Civil local, devendo realizar prestação de contas no prazo de 90 (noventa) dias a
contar do recebimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (20/04/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500