norma nº 832/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 832 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
qsta Gata “Dispõe sobre a desoneração fiscal de tributos
AQ municipais sobre operação de imóveis e objetos
= . que vierem a integrarem Programas Habitacionais
de Interesse Social nos âmbitos Municipal,
Estadual e Federal e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 4 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas as incidências
dos impostos e tributos municipais abaixo descritos, especificamente e exclusivamente
sobre operações de imóveis e objetos que vierem a integrarem Programas
Habitacionais de Interesse Social nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal no
importe de 100% (Cem por Cento) de seus valores.
I — Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis por ato oneroso Inter
vivos — ITBI,
II — Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
durante a fase de construção e um exercício seguinte após a concessão do habite-se;
III — Imposto Sobre prestação de serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados aos Programas
Habitacionais de Interesse Social nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois
(13/06/2022).
Câmara Municipal de São Simão FABIO CAPANEMA DE Ana or abee
SOUZA:02807248616 Dados:202206.14 10:30:21 0300"
FÁBIO CAPANEMA DE SOUZA
Prefeito
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500