norma nº 830/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 830 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a contratação emergencial de 06
(seis) Agentes de Combate a Endemias para a
Secretaria de Saúde, a fim de atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) Agentes de
Combates a Endemias, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A contratação é necessária para O atendimento de
excepcional interesse público da Secretaria de Saúde.
Art. 2º — O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a
Legislação Municipal vigente, sendo o salário base de R$ 1.791,80 (mil setecentos e
noventa e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º- A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, pelo
prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido
antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação
emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente para
cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, podendo ser regulamentada.
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