norma nº 829/2022

ESTADO DE GOIÁS
1, Prefeitura Municipal de São Simão
& - Gabinete do Prefeito -
ET
LEI Nº 829 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
publicação testa nesta dela “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
AA. formalizar Convênio com o Conselho da
Comunidade de Cachoeira Alta, nos termos
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 8 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a formalizar
convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE
CACHOEIRA ALTA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.592.799/0001-76, com sede na
Rua PC Adelino Paula de Oliveira, nº. 116, Centro, Cachoeira Alta, CEP: 75870-000,
que tem por finalidade efetivar a participação da sociedade, por meio de representantes
de diversos seguimentos, na execução das penas criminais e no retorno ao convívio
familiar e social do egresso — ex-presidiário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar o valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na assinatura do convênio, para o Conselho da
Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO, valor este que será utilizado para
assistência aos presidiários e outras utilidades pertinentes ao Conselho e mais R$
5.000,00 (cinco mil reais) de forma mensal, nos meses subsequentes a assinatura do
convênio.
Parágrafo único — O Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira
Alta/GO fica na obrigação de formalizar a Prestação de Contas perante a Controladoria
Interna do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois
(13/06/2022).
FÁBIO C SOUZA
Praça Cívica, s entro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 S
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