norma nº 741/2021

ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
. a , LEI N.741 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Publicação feita nesta data
4034
Ee “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município
Adsinktura de São Simão e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e atribuições,
fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no art. 22. $ 3º, inciso III, da
Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Simão
(REFIS/São Simão 2021), destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e de Iluminação Pública, ocorridos até 31 de dezembro de
2020. constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/São Simão 2021 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
$ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e R$
130.00 (cento e trinta reais) para pessoa jurídica:
$ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, originados de programas de
recuperação fiscal anteriores, poderão aderir ao REFIS/São Simão 2021, deduzindo-se do número
máximo fixado no caput deste artigo o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
$ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva
ou de qualquer outra natureza, o pedido de parcelamento no caso de existência de processo judicial.
deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios,
conforme art. 5º da Lei 508 de 2013, suspendendo-se a ação até a quitação do parcelamento.
$ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
$ 5º. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2º (segunda)
prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.
$ 6º. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados
nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal n. 6.830, de 22 de setembro de
1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/São Simão 2021 implica:
dire
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão - GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 o
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-Gabinete do Prefeito-
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
WII — ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de
execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V — compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado por meio de formulário próprio,
distinto para cada tributo, com a discriminação dos respectivos valores e números das ações
executivas, quando existentes, ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais e instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso, na
qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá.
como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III,
alínea “c”, do art. 487, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Novo Código de Processo Civil —.
no ato da adesão do parcelamento do REFIS/São Simão 2021.
Art. 5º. Constitui causa de exclusão do contribuinte do REFIS/São Simão 2021, com a
consequente revogação do parcelamento:
I-— o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas.
relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal:
II — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação
efetuada no interesse de seu cumprimento;
III — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
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IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do REFIS/São Simão 2021;
Va prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou
subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/São Simão 2021 encerra-se impreterivelmente
em 31 de dezembro de 2021.
Art. 7º. O crédito tributário favorecido pode ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2024.
Art. 8º. O valor da dívida existente até o momento da adesão do REFIS/São Simão 2021
será excluído 80% (oitenta por centro) dos juros e multas, no entanto, quanto aos valores referentes a
honorários advocatícios, estes só serão devidos nos processos já protocolados judicialmente antes da
publicação desta Lei.
Parágrafo único: O contribuinte que fizer o pagamento integral da dívida no ato da adesão
ao REFIS/São Simão 2021 terá a exclusão de 99% (noventa e nove por cento) dos juros e multas.
entretanto, nada se altera quanto aos valores referentes a honorários advocatícios em processos
judiciais em trâmite.
Art. 9º. Fica extinto o crédito tributário favorecido de montante igual ou inferior a R$
80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. A remissão do crédito tributário favorecido:
1 implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios;
II — não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
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M Prefeitura Municipal de São Simão
RA -Gabinete do Prefeito-
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de São Simão, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de
março de 2021.
CISCO DE -
Prefeito
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município
de São Simão e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e atribuições.
fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem assim no art. 22, $ 3º, inciso III, da
Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Simão
(REFIS/São Simão 2021), destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e de Iluminação Pública, ocorridos até 31 de dezembro de
2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/São Simão 2021 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
$ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 80.00 (oitenta reais) para pessoa física e R$
130,00 (cento e trinta reais) para pessoa jurídica;
$ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, originados de programas de
recuperação fiscal anteriores, poderão aderir ao REFIS/São Simão 2021, deduzindo-se do número
máximo fixado no caput deste artigo o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
$ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva
ou de qualquer outra natureza, o pedido de parcelamento no caso de existência de processo judicial,
deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
conforme art. 5º da Lei 508 de 2013, suspendendo-se a ação até a quitação do parcelamento.
$ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
$ 5º. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2º (segunda)
prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.
$ 6º. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados
nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal n. 6.830, de 22 de setembro de
1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/São Simão 2021 implica:
Pro
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I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar:
HI - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de
execução fiscal pendentes;
IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente:
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado por meio de formulário próprio,
distinto para cada tributo, com a discriminação dos respectivos valores e números das ações
executivas, quando existentes, ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais e instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso, na
qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. deverá,
como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III,
alínea “c”, do art. 487, da Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015 — Novo Código de Processo Civil —.
no ato da adesão do parcelamento do REFIS/São Simão 2021.
Art. 5º. Constitui causa de exclusão do contribuinte do REFIS/São Simão 2021, com a
consequente revogação do parcelamento:
I-— o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas.
relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação
efetuada no interesse de seu cumprimento;
III — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica:
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-Gabinete do Prefeito-
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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março de 2021.
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Prefeito
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