norma nº 826/2022

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Prefeitura Municipal de São Simão
ESA - Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 826 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Altera o caput do artigo 1º, da Lei 539, de
30 de junho de 2014, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, $ 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 539 de 30 de junho de 2014,
que assim dispõe: “Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2014 e seguintes, até o limite de R$
30.000,00 (trinta mil reais) anuais, a UNIVIDAS DE SÃO SIMÃO, entidade civil e
filantrópica assistencial, de direito privado, com reconhecimento de utilidade pública
municipal pela Lei Municipal nº 512, de 25 de outubro de 2013, inscrita no CNPJ sob
o nº 12.207.768/0001-00, estabelecida na Fazenda Bela Vista — Km 10, Zona Bela
Vista, São Simão-GO”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2022 e seguintes, até o limite
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais, a UNIVIDAS DE SÃO
SIMÃO, entidade civil e filantrópica assistencial, de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 512,
de 25 de outubro de 2013, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.768/0001-00,
estabelecida na Fazenda Bela Vista —- Km 10, Zona Bela Vista, São Simão-
GO.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois
(13/06/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500