norma nº 824/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 824 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 770/2021 —- LDO, nos termos que
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, $ 3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica por força da presente Lei alterado o inciso VIII do parágrafo
único do art. 12 da Lei Municipal nº 770 de 13 de julho de 2021, que passa a viger
com a seguinte redação:
Parágrafo único.
VIII — autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos
recursos do FUNDEB, mediante abertura do crédito adicional,
limitado ao percentual estabelecido na legislação federal, utilizando
como cobertura o superávit financeiro do exercício anterior
verificado nas fontes de recursos específicas do fundo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois
(13/06/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500