norma nº 837/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 837 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Dome a “Dispõe sobre autorização para o Poder
publicação feita nesta dat: Executivo conceder aueílio financeiro à
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na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência
e atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, $ 3º, inciso HI, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu.
Prefeito, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio financeiro. no limite de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). à
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE SÃO SIMÃO/GO, inscrita no CNPJ
sob o nº 22.627.685/0001-33, estabelecida nesta cidade de São Simão, Estado de
Goiás, reconhecida de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE SÃO
SIMÃO/GO deverá prestar contas da destinação dada ao valor correspondente no
prazo de sessenta (60) dias no Departamento de Controle Interno do Município de São
Simão-GO.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação própria constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão.
Estado de Goiás, aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois
(11/07/2022).
FÁBIO CAPAXN$ E SOUZA
Praça Cívica, sin, Centro, São Simão - GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 |