norma nº 840/2022

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
- Gabinete do Prefeito - 
LEI IN° 840 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. 
imAigto. wt. oesta oats 
.19-J_O 
"Dispoe sobre a autorizacao para o Poder 
Executivo conceder na forma de dotty& 
auxIlio financeiro para a realizacilo da ja 
edic'do do `desafio da pesca esportiva de Silo 
Simtio' e cid outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua 
competencia e atribuieoes, fulcrada no que dispOe o art. 30 da Constituiedo da 
Republica, bem assim no art. 22, § 30, inciso III, da Lei Orgdnica do Municipio. 
APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Pica o PODER EXECUTIVO por forea da presente Lei a 
conceder na forma de cloaca° a importancia de ate R$ 40.000,00 (Quarenta Mil 
Reais), verba essa a titulo de contribuiedo para a realizacdo da la Ediedo do 
"DESAFIO DA PESCA ESPORTIVA DE SAO SIMAO-GO corn a finalidade de 
apoiar e auxiliar financeiramente a excelled° do referido EVENTO a ser realizado no 
Complexo Turistico da Praia do Lago Azul, neste Municipio. 
Art. 2°. A cloaca° autorizada pelo artigo anterior sera efetivada 
atraves de convenio a ser celebrado corn a ASSOCIAcA0 COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE SAO SIMAO — ACISS, inscrita no CNPJ sob o no 
24.859.399/0001-29, estabelecida 'Avenida GOIAS, S/N°, Sala 07, no Setor CEMIG. 
nesta Cidade, ficando os coordenadores e convenente obrigado a prestarem contas em 
conformidade corn o Plano ue Trabalho apresentado pelos Proponentes. 
Paragrafo unico. Os recursos provenientes desta Lei somente 
poderdo ser utilizados pare cobrir despesas conforme apresentadas no Plano de 
Trabalho, especificamente corn Prestaedo de Servieos, locaedo de Bens Moveis como 
Estruturas e Equipamentos, sendo vedada a utilizaedo dos mesmos para aquisiedo de 
Premiacoes e Bens Imoveis. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da exeeuedo desta Lei correrdo por 
conta de dotaeoes oreamentarias prOprias, suplementadas se necessario. 
?raga CivIca, sin, Centro, sao Jima° — GO, (-LI' /5.890-UUU PAISX (64) 3553-9500 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Shia() 
- Gabinete do Prefeito - 
Art. 4°. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario na data de sua publicacdo, revogadas as 
demais disposicifies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, PALACIO LAGO AZUL, em Sao 
Simao, Estado de Goias, aos doze dias do mes de agosto de dois mil e vinte e dois 
(12/08/2022). 
FABIO CAP MA I1 SOUZA 
Praca Civica, s/n, Centro, Silo Simfto — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500