norma nº 825/2022

Praça Cívica, n° 1 - Centro - CEP: 75.890-000 - Telefone: (64) 3658-1396 - São Simão - Goiás – Brasil
www.saosimao.go.gov.br - CNPJ: 02.056.778/0001-48
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
PROJETO DE LEI Nº 825 DE 30 DE AGOSTO 2022. 
“Altera o Plano Plurianual para o 
período de 2022/2025 e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal São Simão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 
2022/2025, do Município São Simão – Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023, bem como a 
realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e 
alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue 
em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Simão, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de 
agosto de 2022.
FÁBIO CAPANEMA DE SOUZA
Prefeito
Praça Cívica, n° 1 - Centro - CEP: 75.890-000 - Telefone: (64) 3658-1396 - São Simão - Goiás – Brasil
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 825/2022
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 
 Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar à Esta Egrégia Casa de Leis, 
o Projeto de Lei nº 825 de 30 de agosto de 2022 dessa Prefeitura Municipal, que in caput " 
Altera o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências."
 O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os preceitos 
estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2º, Inciso III - ADCT; Lei Orgânica 
do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64.
 As alterações feitas no PPA 2022/2025 foram de maioria orçamentária que nada 
mais é que, a adequação do PPA ao orçamento do exercício de 2023, conforme memorial de 
cálculo encaminhado a esta renomada casa de leis e ministério público.
 Considerando também que para o Exercício Financeiro de 2023, o Município teve a 
Inclusão de novo Órgão.
 Assim sendo, apresentamos, com projeção da situação real do município para as 
despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa de Leis, pois entendemos 
ser de interesse excepcional para a população desse Município a aprovação da referida 
matéria.
 Cordialmente,
Prefeitura Municipal de São Simão, aos 30 de agosto de 2022.
FÁBIO CAPANEMA DE SOUZA
Prefeito
Exmo. Sr.
Ver. Lucas Barbosa Vasconcelos
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Simão - GO