norma nº 181/2022

Camara Munici.pal d. 
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RegIstro N.° 
LIvro 
Data • 
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ESTADO DE GOIAS 
sAo simAo 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUN ICLE61 
—sAosimAo•oorAs— 
A CASA DO POVO 
PORTARIA N°181/ 2022 
"Reorganiza o quadro de trabalho em 
regime de home office as Assessores 
Especiais e Assessores Parlamentares que 
trabalham, especificadamente, nos 
Gabinetes dos vereadores." 
CONSIDERANDO a necessidade administrativa e de organizacao, bem 
como a de estabelecer regras e procedimentos aos servidores que comp& esta casa de leis. 
CONSIDERANDO os principios do direito administrativo na defesa da 
probidade e da eficiencia na prestacao do servico pablico. 
CONSIDERANDO que o predio desta Camara Municipal esta em reforma, o 
que inviabiliza, momentaneamente, a prestacao de servico dos assessores especiais e assessores 
parlamentares em seus respectivos locais de trabalho (Gabinetes). 
0 presidente da Camara Municipal de sao Simao-GO, no uso da competencia 
e das atribuicoes legais que lhe conferem, especialmente as previstas no Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 10Em carater temporario, ficam autorizados os Assessores Especiais e 
Assessores Parlamentares, especificadamente os que laboram nos Gabinetes dos Vereadores da 
Camara Municipal de Sao Simao-GO, a desenvolverem a jomada normal de trabalho em regime 
de home office. 
§1° Os servidores em regime de trabalho remoto ficam ainda a disposicao da 
Camara Municipal para comparecer a mesma, quando solicitado. 
§2° E dever do servidor que estiver trabalhando no regime de home office 
estar acessivel durante o horario de expediente administrativo, manter e-mail e telefones de 
contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicacao eficiente e imediata, devendo 
comparecer ao local de trabalho quando solicitado. 
§3° Para fins de controle, o setor de recursos humanos devera manter 
atualizada listagem dos servidores em trabalho remoto 
Art. 2° Esta portaria entrard em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos 
retroativos em 05 de setembro de 2022, podendo ser alterada, suspensa ou revogada, a qualquer 
momento, a criterio da Presidencia. 
tvcmss CamaraDeSaoSimao (5) camarasaosimao 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praca Civica no 02 - CEP: 75.890-000 - Sao Sirnao-GO 
PABX (64) 3658-1272 / 3658-1812 - www.saosimao.go.leg.br 
Registre-se. Publique-se. Comunique-se. 
Sao Simao — GO, aos 09 dias do mes de setembro de 2022. 
1111 Ass MM1 n4 pOrt. ilrla 0 
LUCAS BARBOSA VASCONCELOS 
CPFMNPJ: 
01905257141 
SAMiMrtVZ.W rrdtgg M t:6 rOtriiolrin
Lucas Barbosa Vasconcelos 
Presidente da Camara Municipal