norma nº 199/2022

ESTADO DE GOIÁS ri
SÃO SIMÃO
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL
A CASA DO POVO
PORTARIA Nº 199/2022
“Afasta das funções o Vereador Suplente
Evaldo Lopes de Paula, em virtude da
recondução e retorno do vereador titular
Gilmar Cirino dos Santos, atendendo
ordem judicial proferida nos autos de nº
0600123-56.2021.6.09.0097 do TRE/GO”.
Considerando o ofício de nº 201/2022-097ZE, do Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás, comunicando a revogação da cautelar de afastamento do vereador
Gilmar Cirino dos Santos, nos autos de nº 0600123-56.2021.6.09.0097, autorizando seu
retorno ao cargo de vereador.
O presidente da Câmara Municipal de São Simão-GO, no uso da
competência e das atribuições legais que lhe conferem, especialmente as insertas no
Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Fica afastado de suas funções o Vereador Suplente Evaldo Lopes
de Paula, em razão do retorno do afastamento do Vereador titular Gilmar Cirino dos
Santos, mediante ata de recondução e conforme ofício de nº 201/2022-097ZE, do
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, informando que revogou a cautelar de afastamento
do vereador Gilmar Cirino dos Santos, nos autos de nº 0600123-56.2021.6.09.0097,
autorizando o retorno deste último ao cargo de vereador.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as eventuais disposições em sentido contrário.
Registre-se. Publique omunique-se.
São Sifão — GO, aos 18 dias do,mês de outubro de 2022.
Vereador Presidente da Câmara Municipal .
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