norma nº 851/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 851 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
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ay 2 “Autoriza alienação de veículos sem
JO. J SJfca . destinação pública e inservíveis à
Juro caem Administração e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições. fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei,
autorizado, a alienar no estado em que se encontram os seguintes veículos que não mais
atendem às necessidades do Município de São Simão, Goiás, quais sejam:
LOTE PRODUTO
Veículo IVECO/TECTOR 170E22, chassi: 932A1RGHO0D8920378,
01 placa: OGY 8142, ano 2012/2013, cor branca, diesel;
Veículo FORD CARGO 1517, chassi: 9BFXTNCF83BB21234, placa:
02 KFA3905, ano: 2003/2003, cor branca, diesel
Art. 2º A alienação que trata o artigo anterior, subordina-se a existência do
interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em
estrita observância ao disposto na Lei 14.133/2021.
Parágrafo único — Concluída a alienação de que trata esta Lei serão baixados
do ativo permanente da Prefeitura Municipal de São Simão.
Art. 3º Os leilões das máquinas, equipamentos e demais bens móveis que não
mais atendem às necessidades do Município poderão a critério do leiloeiro serem
redirecionados de lotes para atingir a finalidade da alienação dos bens caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, P
Estado de Goiás, aos dez dias de outubro de doi
LAGO AZUL, em São Simão,
vinte e dois (10/10/2022).
'ANEMA DE SOUZA
Praça Cívi q Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500