norma nº 852/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 852 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro extraordinário à
Associação dos Voluntários Portadores de
Câncer — AVPC, de São Simão, nos termos que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
realizar repasse financeiro, extraordinário, à Associação dos Voluntários Portadores de
Câncer — AVPC, de São Simão, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 08.790.384/0001-
03, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no exercício de 2022, para reforma
da Casa de Apoio de Barretos/SP.
Parágrafo único — A Associação Voluntários Portadores de Câncer - AVPC
deverá realizar prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do ateste de
recebimento final da obra.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dez dias de outubro de dois mil e vinte e dois (10/10/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500