norma nº 853/2022

Sei, ESTADO DE GOIÁS
A % Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 853 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
publesção feita resto Gata “Dispõe sobre mudança do objeto de
emenda impositiva de 2022, nos termos
que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, autorizada a mudança do objeto da
emenda impositiva de 2022, que destinava o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais) a aquisição de dois veículos para a Associação dos Voluntários
Portadores de Câncer — AVPC, para nova finalidade, qual seja, a reforma da Casa de
Apoio de Barretos/SP.
Parágrafo único — A Associação Voluntários Portadores de Câncer - AVPC
deverá realizar prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do ateste de
recebimento final da obra.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dez dias de outubro de dois mil e vinte e dois (10/10/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500