norma nº 855/2022

» ESTADO DE GOIÁS
= , Prefeitura Municipal de São Simão
NE
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 855 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
dubticacÃão feita nesta data “Altera o Anexo V — TABELAS DE
nal STAR ai ab > VENCIMENTOS, da Lei Municipal nº
to. da 333/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
meme Vencimentos do Servidor Público do Município
de São Simão e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo V, Tabela I, do GRUPO OCUPACIONAL:
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E OPERACIONAL, da Lei 333 de 10 de maio de
2010, que passará a vigorar a criação e a inclusão do grupo Nº 08-A, que constará o
seguinte cargo: Fiscal de Tributos.
Parágrafo único — O salário-base inicial do GRUPO OCUPACIONAL:
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E OPERACIONAL Nº 08-A será de R$ 3.589,22
(três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor ao dia 02 de janeiro de 2023, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dez dias de outubro de dois mi inte e dois (10/10/2022).
A DE SOUZA
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500