norma nº 856/2022

=» ESTADO DE GOIÁS
AE |, Prefeitura Municipal de São Simão
SG” - Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 856 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
no “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Publics nes o feita nesta data conceder auxílio financeiro a Instituição
Adventista Central Brasileira de Educação e
Assistência Social, na forma que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições. fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CLUBE DOS DESBRAVADORES ESTRELA DA
MANHÃ, entidade civil e filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ nº
60.833.910/0057-31, com endereço na Avenida São Paulo c/ Rua 32, Centro, CEP nº
75.890-000. São Simão, Estado de Goiás, reconhecida de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 429/2011.
Parágrafo único - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar contas da importância recebida no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 2º Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o Chefe do
Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, ou se necessário,
abrirá por Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.