norma nº 858/2022

je ESTADO DE GOIÁS
% Prefeitura Municipal de São Simão
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LEI Nº 858 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
Publicoção feita nesta data
A CAM MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao
Orçamento Municipal de 2.022, aprovado pela Lei nº 770/2021, valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para cobertura e reforço das dotações.
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o artigo n.º 42 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no $ 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.021/2.025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar
as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dez dias de outubro de dois mile vinte e dois (10/10/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500