norma nº 859/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 859 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicação feita nesta daia
DA “Dispõe sobre mudança do objeto de
emenda impositiva de 2022, nos termos
que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições. fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, autorizada a mudança do objeto da
emenda impositiva de 2022, que destinava o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e
quinhentos reais) a construção da central de abastecimento farmacêutico, para nova
finalidade. qual seja, a instalação de placas de advertência para os perímetros urbanos de
São Simão.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois
(16/11/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500