norma nº 860/2022

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 860 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Município de São Simão,
Goiás a conceder repasse financeiro ao
Jd Esporte Clube São Simão, na forma que
especifica e dá outras providências”.
Publicação feita nesta daia
lb.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe a Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica
do Município, APROVA c eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Simão-GO a fazer repasse financeiro
ao ESPORTE CLUBE SÃO SIMÃO, entidade inscrita no CNPJ/MF nº: 10.758.402/0001-
03, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Esta verba deverá ser utilizada para cobrir despesas com a participação do
Esporte Clube São Simão no Campeonato Goiano de Futsal 2022, nas categorias masculinas
sub 13, 15, 17, representando o Município de São Simão, bem como no Campeonato da
Liga Azul.
Art. 3º A associação beneficiaria desta Lei aplicará os recursos ora concedidos
exclusivamente na finalidade ora estabelecida e prestará contas de acordo com as normas do
Setor de Contabilidade do Município, até 90 (noventa) dias após o recebimento do valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrem por conta do Orçamento
* Vigente, podendo ser suplementado, caso necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, em São Simão,
Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de bro de dois mil e vinte e dois
(16/11/2022).
Praça Cívica, s/n, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500